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Loteria Mineira - LEMG

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Termo de Uso e Política de Privacidade

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Termo de Uso

 

I - Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário do site da Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) encontrará informações sobre: o funcionamento do portal e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou caso seja necessário atualizar informações.

 

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

 


 

II - Aceitação do Termo de Uso e da Política de Privacidade.

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao site da LEMG e concorda em ficar vinculado a eles.

 


 

III - Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário.

O site da LEMG se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

 

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

 

O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou criptografada.

 

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

 

O site da LEMG se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

 

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

 


 

IV - Agentes de Tratamento.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define como controlador e encarregado, em seu artigo 5º:

 

Art. 5º, VI – Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

 

Art. 5º, VIII – Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais do portal são de responsabilidade da Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG).

 

Endereço: Cidade Administrativa de Minas Gerais (CAMG)
Rodovia Papa João Paulo II nº 4001 - Edifício Gerais – 13º andar
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG - CEP: 31.630-901

 

Para o tratamento de dados pessoais no âmbito da autarquia, atuando como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, foi designada como encarregada Cyntia Botelho Valle.

 

E-mail para contato: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 


 

V - Leis e normativos aplicáveis ao site.

  • Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

  • Decreto 47.222, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

 


 

VI - Direitos do usuário.

O usuário do site da LEMG possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

  • Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

 

  • Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

 

  • Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

 

  • Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

 


 

VII - Obrigações dos usuários que utilizam o site.

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o site da LEMG.

 

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

 

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

 

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à LEMG, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

 

A autarquia não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

 

  • Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
  • Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
  • Proteção do computador;
  • Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
  • Abuso de uso dos computadores dos usuários;
  • Monitoração clandestina do computador dos usuários;
  • Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
  • Perímetro inseguro;

 

Em nenhuma hipótese, a autarquia poderá ser responsabilizada pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

 


 

Política de Privacidade

 

A Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) adota em seu sítio práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com total privacidade e credibilidade. Para reafirmar nosso compromisso com o tratamento e a proteção dos dados pessoais no âmbito da autarquia, e em plena consonância com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP) - Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, apresentamos nossa Política de Privacidade.

 

No presente documento, disponibilizamos informações sobre qual o tratamento dos dados pessoais realizados e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

 

Vale ressaltar que a autarquia sempre prezou pela privacidade, priorizando a confidencialidade de todos os dados pessoais inseridos em nosso sistema, armazenando e fazendo o devido processamento com sistemas que possam garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários.

 

Esta política de privacidade revela o pleno compromisso da LEMG com as determinações expressas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

 

O sítio da autarquia se compromete a cumprir rigorosamente as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), respeitando os princípios dispostos no Art. 6º:

 

  • Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

 

  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

 

  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

 

  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

 

  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

 

  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

 

  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

 

  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

 

  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

 

  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 


 

I - Utilização do site.

O sítio da LEMG tem caráter gratuito, porém a utilização de alguns serviços somente poderá ser feita mediante inscrição ou registro do usuário.

 

Quando for solicitado o cadastro do usuário, este deve se comprometer em passar informações pessoais verdadeiras e completas e em mantê-las atualizadas. Caso a autarquia suspeite, com fundamentos, que as informações passadas são falsas, tem o total direito de suspender o acesso do usuário, e, inclusive recusar futuro cadastramento.

 

Todas as informações cadastrais vinculadas ao sítio, quando exigidas, são de uso exclusivo do usuário e não devem ser repassadas a terceiros. A senha deve ser sempre protegida e no encerramento das operações deve-se ter o cuidado de sair do sistema.

 

A partir do momento em que o usuário acessa o sítio, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com as condições aqui dispostas. O sítio da autarquia poderá se recusar ou impedir o acesso ao sítio àqueles usuários que descumpram suas condições. Todas as informações sobre a navegação do usuário no sítio são armazenadas, como endereço IP, cookies e páginas acessadas.

 

A autarquia não se responsabiliza pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização do conteúdo e/ou serviços do sítio.

 


 

II - Sigilo cadastral.

A LEMG respeita os princípios e regras que regem a Proteção de Dados e Privacidade no Brasil e, por isso, todas as informações cadastradas no sítio são mantidas em sigilo nos nossos bancos de dados. Somente funcionário autorizado tem acesso às informações pessoais fornecidas pelo usuário.

 

A autarquia não repassará nenhuma informação fornecida pelo usuário a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial. Caso o usuário não autorize, nenhuma mensagem será enviada para sua caixa de e-mails, nem tampouco será repassado seu endereço eletrônico para parceiros.

 

A LEMG só utilizará os dados pessoais do usuário, por força da lei, quando intimado a fornecer informações pessoais dos usuários para autoridades governamentais competentes.

 


 

III - Direitos autorais.

É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo deste sítio, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.

 

Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo deste sítio sem o consentimento prévio e formal da LEMG.

 

O uso da logomarca é de uso exclusivo da autarquia, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros, sem expressa autorização prévia.

 


 

IV - Utilização de links.

É autorizada a inserção de links do sítio da LEMG em outros sítios, levando-se em conta as seguintes observações:

 

  • A autarquia não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do seu sítio;

 

  • Não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do sítio.

 


 

V - Links externos.

O sítio da LEMG contém links para outros sítios; entretanto, a autarquia não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sítios.

 


 

VI - Conteúdo do site.

A LEMG garante que as informações contidas neste sítio são oficiais e atualizadas, não se responsabilizando por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações por eles apresentadas.

 

A qualquer momento, a autarquia se reserva ao direito de alterar as informações, modificar ou extinguir qualquer serviço contido neste sítio sem aviso prévio aos usuários.

 


 

VII - Utilização de cookies.

A utilização dos cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação dos cookies.

 


 

VIII - Acesso a informações nos sistemas.

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal.

 

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

 

O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio da LEMG.

 


 

IX - Serviços que utilizam o protocolo seguro.

Determinados serviços no sítio da LEMG estão utilizando certificado digital de equipamento/servidor emitido dentro dos critérios estabelecidos pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

 

O certificado de equipamento/servidor possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos da autarquia, garantindo que o serviço está sendo prestado por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas ao sítio e somente por ela serão utilizadas.

 

Para estabelecer essa relação de confiança entre o sítio da autarquia e o usuário, é necessária a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no seu navegador.

 


 

X – Atualizações dos termos.

Os presentes termos podem ser modificados a qualquer momento, especialmente para se adequarem às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

 

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site da LEMG e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

 

Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados da autarquia.

 

O Termo de Uso e a Política de Privacidade da LEMG foram atualizados em 30 de maio de 2023.

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